A Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vigência desde o dia 16 de maio de 2012.O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual Mineiro.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais previstas em lei. Acesse o menu Canais de Atendimento, em seguida o link: Acesso à Informação.

É possível também, por meio dos links de acessos Fale Conosco - Portal da Transparência, e da Ouvidoria, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo portal.