A lei federal nº 13.303/2016 estabelece obrigações relacionadas às práticas de transparência, conformidade, riscos, controles, conduta de agentes públicos e outros requisitos indispensáveis à efetividade da governança corporativa nas empresas estatais. Nesse sentido, a Prodemge cumpre a exigência legal por meio do estabelecimento do Programa de Integridade, código de conduta, políticas institucionais, regras de licitação e contratos e outros instrumentos de governança corporativa disponibilizados no site.